Entre os princípios constitucionais da administração pública explícitos, que constam do caput do artigo 37 da Constituição Federal, um dos mais conhecidos é o da Legalidade. Com base nesse princípio, é correto afirmar que:

A) A função principal do Poder Executivo é a aprovação de leis ordinárias e complementares.
B) Cabe ao administrador público zelar para que os administrados cumpram as leis.
C) O administrador público só pode fazer aquilo que a lei permite.
D) O governante pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
E) O governo deve plena obediência às leis, exceto àquelas por ele criadas.

Resposta:

A alternativa correta é letra C) O administrador público só pode fazer aquilo que a lei permite.