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A administração, além de não poder atuar contra a lei ou além da lei, somente pode agir segundo a lei (atividade administrativa não pode ser contra legem nem praeter legem, mas apenas secundum legem).
A assertiva refere-se a qual princípio administrativo:
- A) Princípio da moralidade.
- B) Princípio da eficiência.
- C) Princípio da continuidade dos serviços públicos.
- D) Princípio da indisponibilidade do interesse público.
- E) Princípio da Legalidade.
Resposta:
A alternativa correta é letra E) Princípio da Legalidade.
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