Considerando o princípio da legalidade, assinale a opção correta:

A) A ideia de subordinação à lei se exprime da mesma maneira para os particulares e para a administração pública.
B) Esse princípio não condiciona o poder discricionário da administração pública.
C) Tal princípio relaciona-se ao controle judicial da administração pública.
D) A administração pública pode, por meio de relacionamento autônomo, conceder direitos e impor obrigações a terceiros.
E) Apenas a CF, dada a independência entre os Poderes, instituiu os limites para a atuação da administração pública.

Resposta:

A alternativa correta é letra C) Tal princípio relaciona-se ao controle judicial da administração pública.