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Imaginando o cenário hipotético em que o prefeito de Aparecida do Norte/SP impediu o uso de minissaia nas ruas do Município, atendendo pressão da Igreja, via decreto. O caso hipotético citado retrata o desrespeito ao seguinte princípio da administração púbica:
- A) tutela.
- B) eficiência.
- C) autotutela.
- D) publicidade.
- E) legalidade.
Resposta:
A alternativa correta é letra E) legalidade.
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