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Imaginando o cenário hipotético em que o prefeito de Aparecida do Norte/SP impediu o uso de minissaia nas ruas do Município, atendendo pressão da Igreja, via decreto. O caso hipotético citado retrata o desrespeito ao seguinte princípio da administração púbica:

Resposta:

A alternativa correta é letra E)  legalidade.

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