Os princípios administrativos possuem por função orientar e limitar a atuação da Administração Pública, norteando de que modo a conduta do gestor deve ser compatível com o Direito. A respeito dos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.

A alternativa correta é letra C) A adoção do princípio da eficiência não implica na subordinação da atividade administrativa à pura racionalidade econômica.

Gabarito: Letra C

Os princípios administrativos possuem por função orientar e limitar a atuação da Administração Pública, norteando de que modo a conduta do gestor deve ser compatível com o Direito. A respeito dos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.

a) O princípio da impessoalidade afasta a obrigação da Administração conferir tratamento não igualitário para os desiguais.

ERRADO. O princípio da impessoalidade deve observar tanto a isonomia formal quanto material, ou seja, tanto aquela que ensina que todos são iguais perante a lei, mas determina também que os iguais são tratados de forma desigual, na medida de suas desigualdades.

Assim, item incorreto.

b) A invocação do bem comum ou do interesse público abstrato legitima a atuação do gestor público em desconformidade com a boa-fé, tornando-a compatível com o princípio da moralidade.

ERRADO. A atuação administrativa que afronta a boa-fé fere o princípio da segurança jurídica, de forma que o Administrador não pode invocar o interesse público abstrato ou o bem comum para se afastar dos princípios administrativos.

Logo, item incorreto.

c) A adoção do princípio da eficiência não implica na subordinação da atividade administrativa à pura racionalidade econômica.

CORRETO. O princípio da eficiência vai além do critério econômico, que consiste em se obter os fins com os melhores meios.

Nesse sentido, há de se observar outros critérios com qualidade, desempenho, efetividade, dentre outros fatores que, em conjunto, garantem uma administração eficiente.

Dessa forma, correta a alternativa.

d) Em função do princípio da legalidade, o contrato firmado entre a Administração e o particular não pode ser fonte de direitos e obrigações.

ERRADO. O contrato administrativo, assim como o particular, estabelece um rol de obrigações e direitos estabelecidos para ambas as partes do acordo de vontade.

Tal fato não ofende o princípio da legalidade, pois a própria lei que regula os contratos administrativos estabelece que o contrato deve prever direitos e obrigações às partes.

Sendo assim, item incorreto.

e) O princípio da legalidade significa que toda e qualquer conduta do gestor público deve ter base lei formal, sendo proibida postura administrativa que se funde exclusivamente em norma constitucional.

ERRADO. Atualmente, o princípio da legalidade passa por uma releitura, devendo a atuação administrativa observar não somente a lei, mas também os princípios administrativos e a própria Constituição.

Portanto, item incorreto.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra C.