O princípio da legalidade na Administração Pública, reconhecido expressamente pela Constituição Federal, surge a partir do conceito de Estado de Direito, e tem, como decorrência,

A) a liberdade da administração pública para realizar tudo o que não é proibido por lei.
B) a obrigação do administrador público de fazer apenas o que está previsto em lei.
C) a impossibilidade de decisões de caráter discricionário por parte da administração pública.
D) a permissão da discriminação de indivíduos em prol da manutenção da lei.
E) a impedimento da irretroatividade da lei visando preservar a pretensão de direitos públicos.

Resposta:

A alternativa correta é letra B) a obrigação do administrador público de fazer apenas o que está previsto em lei.