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O servidor público, no exercício de suas funções, poderá obrigar os particulares a fazer ou deixar de fazer, desde que exista A) um regulamento prevendo tal obrigação. B) uma vontade administrativa motivada. C) uma determinação do seu superior. D) um entendimento da sociedade. E) uma lei que obrigue o particular. Resposta: A alternativa correta é letra E) uma lei que obrigue o particular.
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