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O servidor público, no exercício de suas funções, poderá obrigar os particulares a fazer ou deixar de fazer, desde que exista
- A) um regulamento prevendo tal obrigação.
- B) uma vontade administrativa motivada.
- C) uma determinação do seu superior.
- D) um entendimento da sociedade.
- E) uma lei que obrigue o particular.
Resposta:
A alternativa correta é letra E) uma lei que obrigue o particular.
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