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Em razão do regime jurídico administrativo, a Administração Pública
- A) pode celebrar contratos com os particulares, os quais somente poderão ser extintos pelo advento do seu termo, por decisão conjunta das partes ou por inadimplemento da Administração.
- B) pode alterar unilateralmente as cláusulas econômicas dos contratos administrativos.
- C) somente pode ter os seus atos ilegais anulados por decisão do Poder Judiciário.
- D) depende de decisão judicial para efetivar a ocupação temporária de imóvel alheio.
- E) é obrigada a dar publicidade dos atos administrativos que praticar.
Resposta:
A alternativa correta é letra E) é obrigada a dar publicidade dos atos administrativos que praticar.
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