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A Administração Pública está presente em um capítulo dedicado a ela mesma na nossa Constituição Vigente (Capítulo III do Título III). Os princípios da Administração Pública, presentes no artigo 37, são aplicáveis a todas as pessoas administrativas de qualquer ente federativo e são eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, afirma-se:
- A) Pelo Princípio da Legalidade, a Administração volta-se exclusivamente para o interesse público legal, e não para o privado.
- B) Pelo Princípio da Impessoalidade, o administrador público deve averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça de suas ações.
- C) Pelo Princípio da Moralidade, toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei.
- D) Pelo Princípio da Publicidade, quando não veiculada a informação ou realizada de maneira incorreta, ficará evidenciada a ofensa a direitos de sede constitucional.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) Pelo Princípio da Publicidade, quando não veiculada a informação ou realizada de maneira incorreta, ficará evidenciada a ofensa a direitos de sede constitucional.
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