Sobre os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A alternativa correta é letra C) O princípio da juridicidade está vinculado à ideia de submissão da Administração a todo o ordenamento jurídico, e não somente à lei em sentido estrito.

A resposta é letra “C”.

Interessante questão, por abordar princípio pouco conhecido dos estudantes em geral.

Aproveito para reproduzir trecho da obra Direito Administrativo Facilitado.

Conforme o princípio da legalidade administrativa, as ações do Estado são precedidas de leis. As leis são os veículos normativos que permitem ou autorizam à Administração atuar ou deixar de atuar. No entanto, ao lado das leis, subsiste toda uma gama de princípios, os quais gozam de força vinculante na condução da coisa pública.

Nesse contexto, em que a Administração deve conjugar as regras e os princípios, é quesurge o princípio da juridicidade.

Para Emerson Garcia, ao atingirem o ápice da pirâmide normativa, foi inevitável a constatação de que oprincípio da legalidade deixou de ser o único elemento de legitimação e limitação da atividade estatal, isto porque dele não mais defluíam a totalidade das regras e os princípios que a norteavam; pelo contrário, passaram a coexistir lado a lado. Com a constitucionalização dos princípios, a concepção de legalidade cedeu lugar à noção de juridicidade, segundo a qual a atuação do Estado deve estar em harmonia com o Direito, afastando a noção de legalidade estrita – com contornos superpostos à regra –, passando a compreender regras e princípios.

Fácil concluir que a juridicidade, além de englobar a conformidade dos atos com as leis (princípio da legalidade), requer que a produção dos atos estatais esteja em consonância com os princípios constitucionais expressos e implícitos.

Os demais itens estão errados. Abaixo:

a)  O princípio da moralidade, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, precisa de intermediação legislativa para ser aplicado.

A moralidade é um princípio autônomo em relação à legalidade. Inclusive, o STF, ao editar a Súmula Vinculante 13, que veda o nepotismo, deixou claro que a vedação ao nepotismo não precisa de intermediação legislativa, por decorrer de forma autônoma do princípio da moralidade.

b)  A Administração tem o poder de revogar ato administrativo considerado ofensivo ao princípio da publicidade.

Se o ato é ofensivo a princípios é porque está viciado. E atos viciados merecem ser anulados. A revogação recai sempre sobre atos legais e eficazes.

d)  O princípio da proporcionalidade encontra-se expresso na Constituição Federal e impede que a Administração restrinja os direitos dos particulares além do necessário.

Está expresso? Não! Na verdade, por tal princípio, a Administração deve evitar os excessos. Porém, não há sua previsão expressa na CF/1988.

e)  O princípio da legalidade impõe ao gestor o dever de reconhecer, necessariamente, qualquer ato administrativo inválido como nulo e possuidor de efeitos retroativos.

O princípio da legalidade é um dos grandes pilares da Administração. Porém, não é maior que outros. Não há hierarquia entre princípios. Por isto, a depender do caso concreto, será necessária a modulação dos efeitos do ato inválido.

Modulação? O que é isto?

Pelo princípio da segurança jurídica, vem-se admitindo que o ato, ainda que nulo, possa gerar efeitos. E, no lugar do ordinário efeito ex tunc, conferir-se-á efeito ex nunc ou ainda em algum lugar no futuro.