Sobre o princípio da moralidade assinale a alternativa verdadeira.

A alternativa correta é letra D) A Ação Popular e a Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa são instrumentos de proteção da moralidade administrativa.

Gabarito: Letra D

 

Sobre o princípio da moralidade assinale a alternativa verdadeira.

a) A fiscalização das atividades dos entes da Administração Indireta é uma de suas principais características.

 

ERRADO. A fiscalização das atividades dos entes da Administração Pública possui amparo no princípio da legalidade e da autotutela.

 

Nesse sentido, esse controle será exercido para controlar a legalidade dos atos administrativos, bem como a oportunidade e conveniência para manutenção desses atos.

 

Logo, item incorreto.

 

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b) O núcleo desse princípio é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional.

 

ERRADO. A alternativa refere-se ao princípio da eficiência, não ao princípio da moralidade.

 

O princípio da eficiência foi incorporado ao art. 37 da CF/88 com a EC nº 19/98, que promoveu a reforma administrativa, induzindo a Administração Pública à visão gerencial.

 

Nesse sentido, eficiência é a obtenção do melhor resultado com o uso racional dos meios. Em relação ao servidor, o referido princípio exige do servidor que exerça suas funções com rapidez, presteza, perfeição e rendimento.

 

Tal princípio está previsto no art. 37, caput da CF/88:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

   

Dessa forma, alternativa incorreta.

 

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c) A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau são exemplos de observância ao princípio da moralidade.

 

ERRADO. A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau implica a prática de nepotismo, o que viola a Constituição Federal, bem como os princípios da moralidade e da impessoalidade.

 

Veja os termos da Súmula VInculante nº 13 do STF:

   

Súmula Vinculante nº 13 -  STF

 

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

   

Ademais, a doutrina ensina que a prática de nepotismo viola o princípio da moralidade administrativa. Veja a lição de Di Pietro:

 

Além disso, existe a restrição ao nepotismo, prevista na Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal:

 

“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”

 

Viola, com certeza, o princípio da moralidade administrativa previsto no artigo 37, I, da Constituição.

 

Fonte: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. – 33. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020. pág. 1379

  

Portanto, alternativa incorreta.

 

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d) A Ação Popular e a Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa são instrumentos de proteção da moralidade administrativa.

 

CERTO. A Ação Popular e a Ação Civil Público são instrumentos de controle judicial, destinados à proteger a moralidade administrativa.

 

Nesse sentido, o art. 5º, inciso LXXIII da CF/88 ensina que a ação popular é a ação constitucional que pode ser proposta por todo e qualquer cidadão com o objetivo de invalidar atos e contratos administrativos considerados ilegais e lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

 

Veja os termos da Constituição:

 

Art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

 

Sendo assim, alternativa correta.

 

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Do exposto, nosso gabarito é a Letra D.