Sobre o princípio da publicidade assinale a alternativa falsa.

A alternativa correta é letra A) Quando relacionado ao ato administrativo tem como uma de suas finalidades proteger de divulgação seu conteúdo, evitando o conhecimento público.

Sobre o princípio da publicidade assinale a alternativa falsa.

a) Quando relacionado ao ato administrativo tem como uma de suas finalidades proteger de divulgação seu conteúdo, evitando o conhecimento público.
b) Trata-se de um princípio constitucional previsto expressamente no artigo 37 da CF/88.
c) Engloba ou se relaciona com os princípios da transparência e da divulgação oficial.
d) Visa dar transparência aos atos da administração pública e contribuir para a concretização do princípio da moralidade administrativa.

Gabarito: Letra A

O princípio da publicidade constitui um dos cinco princípios que devem nortear a Administração Pública direta ou indireta de quaisquer dos poderes da União, Estados e Municípios, conforme dispõe o art. 37, caput da Constituição Federal, a saber:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Nesse sentido, o referido princípio encontra fundamento no dever do Estado de assegurar a transparência e a possibilidade de controle externo e social dos atos administrativos, bem como de assegurar a eficácia de tais atos. Conforme dispõe o art. 5º, XXXIII da CF/88, é direito do cidadão receber informações particulares e de interesse coletivo ou geral, salvo as submetidas sob sigilo. Veja:

Art. 5º, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Dessa forma, perceba que não se pode afirmar que o princípio da publicidade tem por finalidade proteger a divulgação do conteúdo do ato, evitando seu conhecimento público, pois isso afronta a própria essência do princípio, que consiste em tornar pública informações de interesse público não submetidas a sigilo.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra A.