Sobre o princípio da legalidade no âmbito da Administração Pública assinale a alternativa verdadeira.

A alternativa correta é letra D) A obediência ao princípio da legalidade, no âmbito da Administração Pública, determina que tal princípio preceda os demais em toda atividade desenvolvida pelos agentes públicos.

Gabarito: Letra D

Sobre o princípio da legalidade no âmbito da Administração Pública assinale a alternativa verdadeira.

a) A obediência ao princípio da legalidade, no âmbito da Administração Pública, estabelece que os agentes públicos não são obrigados a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

ERRADO. O princípio da legalidade constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais porque a lei define e estabelece os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de referidos direitos individuais em benefício da coletividade.

Dessa forma, só é permitido à Administração praticar os atos previstos em lei, restando a atuação fora dos limites legais considerada ilegal.

Vale ressaltar que há diferençiação em relação à aplicação do princípio da legalidade no âmbito civil e no âmbito administrativo. No âmbito civil, o referido princípio afirma que o particular não é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, ao passo que no âmbito administrativo, o princípio afirma que o agente público somente poderá praticar o que está previsto em lei.

Logo, alternativa incorreta.

b) A obediência ao princípio da legalidade, no âmbito da Administração Pública, estabelece o dever de observância da ética, probidade, lealdade, decoro, honestidade aos dois polos das relações jurídico-administrativas.

ERRADO. A alternativa refere-se ao princípio da moralidade, não ao da princípio da legalidade.

Item incorreto.

c) A obediência ao princípio da legalidade, no âmbito da Administração Pública, determina que as decisões administrativas sejam proferidas somente depois de ouvidos os interessados e ainda, que as referidas decisões devem discorrer sobre as considerações arguidas.

ERRADO. A alternativa apresenta o conceito do princípio do contraditório e da ampla defesa.

Item incorreto.

d) A obediência ao princípio da legalidade, no âmbito da Administração Pública, determina que tal princípio preceda os demais em toda atividade desenvolvida pelos agentes públicos.

CERTO. De fato, o princípio da legalidade é de observância obrigatória para toda a Administração Pública, de forma que a atuação administrativa somente terá início se a legislação autorizar. É a partir do referido princípio que a Administração Pública inicia suas funções, sendo que a atuação fora dos limites indicados na lei, tornará o ato ilegal.

Portanto, alternativa correta. 

Do exposto, nosso gabarito é a Letra D.