Diferentemente dos outros ramos do direito, o Direito Administrativo brasileiro não é codificado. Sendo assim, os princípios do direito administrativo exercem as funções sistematizadora e unificadora das leis, que nos demais ramos são desempenhadas pelos códigos.

A alternativa correta é letra A) O Princípio da eficiência passou a ter assento constitucional com a Emenda Constitucional n.19/98, que implementou o modelo de administração pública gerencial, voltada para um controle de resultados na atuação estatal. A eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição, rendimento funcional e redução de desperdícios.

Gabarito: LETRA A.

A questão trata sobre os Princípios da Administração Pública.

Vamos às alternativas:

a)  O Princípio da eficiência passou a ter assento constitucional com a Emenda Constitucional n.19/98, que implementou o modelo de administração pública gerencial, voltada para um controle de resultados na atuação estatal. A eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição, rendimento funcional e redução de desperdícios.

CORRETA. O Princípio da Eficiência impõe à administração pública atender satisfatoriamente aos administrados (povo) e ao administrador (agente público) fazer o melhor como profissional. Enseja que a administração pública alcance os melhores resultados utilizando os menores esforços possíveis, atuando com presteza e perfeição. 

Assim como afirma a alternativa, ele foi incluído à Constituição Federal através da EC nº 19/98 e é autoaplicável, não precisa de nenhuma regulamentação, nenhuma lei posterior para sua eficácia e vigência.

b)  O princípio da legalidade não está limitado ao simples cumprimento da lei em seu sentido estrito. Assim, o administrador está obrigado a respeitar o chamado bloco de legalidade, que compreende a lei e os demais instrumentos normativos existentes na ordem jurídica. O princípio da legalidade exclui, por completo, o exercício de atuação discricionária do administrador, levando-se em consideração a conveniência e oportunidade do interesse público, o juízo de valor da autoridade e a sua liberdade.

INCORRETA. O erro da alternativa é dizer que a atuação discricionária do administrar não precisa obedecer ao princípio da legalidade. Claro que precisa! A discricionariedade é apenas uma MARGEM DE LIBERDADE que, caso o administrador a ultrapasse, o ato passa a ser ilegal.

Exemplo: a Lei nº 8.112/90 diz que a penalidade disciplinar de suspensão ao servidor público deve ser de até 90 dias. Ou seja, o administrador deve obedecer a lei e aplicar a suspensão de no máximo 90 dias. Passou disso, o ato é ilegal.

c)  O princípio da isonomia impõe o dever ao legislador e à Administração Pública de dispensar o mesmo tratamento a administrados que se encontrem em situações equivalentes. Assim, critérios discriminatórios de idade, sexo e altura, em sede de concurso público, são definitivamente vedados, para qualquer carreira pública, ainda que os referidos critérios estejam expressamente previstos na lei regulamentadora da carreira.

INCORRETA. As diferenciações de idade, sexo e altura não ferem a isonomia, pois são critérios que tratam da mesma forma pessoas que estão em uma mesma condição.

Todo mundo que tem até 30 anos não pode ser soldado da PM de determinado Estado da federação, por exemplo. Não há diferenciação entre estes que estão em uma mesma situação, compreende?

Ainda, a lei permite o estabelecimento desses requisitos tendo em vista a natureza da função a ser exercida pelos novos servidores. 

d)  O princípio da autotutela, também conhecido como tutela administrativa, estabelece que a Administração Pública pode controlar os seus próprios atos, seja para anulá-los, quando ilegais, ou revogá-los, quando inconvenientes ou inoportunos, independentemente de revisão pelo Poder Judiciário.

INCORRETA. O princípio da autotutela não é conhecido como TUTELA ADMINISTRATIVA. Na verdade, seus conceitos são distintos. A tutela administrativa é a relação de controle finalístico que existe entre a Administração Pública Direta e a Administração Pública Indireta. 

Assim, confirmamos o gabarito na LETRA A.