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O princípio da legalidade significa que:
- A) O administrador deve praticar o ato para o seu fim legal.
- B) A administração pode fazer o que a lei não proíbe.
- C) O administrador deve atuar de acordo com os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
- D) A administração pública só pode fazer o que a lei permite.
- E) Parte da descrição de um juiz natural ou constitucional, que é outorgado pelo Poder Judiciário, com as garantias pessoais e institucionais da Constituição.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) A administração pública só pode fazer o que a lei permite.
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