Continua após a publicidade..
São considerados princípios básicos aqueles enumerados no art. 37 da Constituição Federal. Sobre este assunto, todas as afirmações abaixo estão corretas, EXCETO:
- A) A Administração tem que exercer a atividade administrativa de acordo com os objetivos legais. Aqui, podendo ser representado dentre outros pelos princípios da legalidade e da finalidade.
- B) O princípio da legalidade explicita a subordinação da Administração Pública à lei. Tal princípio deriva do controle judicial dos atos administrativos.
- C) De acordo com o princípio da especialidade as entidades estatais não podem abandonar, alterar ou modificar os objetivos para os quais foram constituídas.
- D) O dever da Administração de justificar seus atos, apontando-lhes os fatos e fundamentos jurídicos do ato decorre, especificamente, do princípio da motivação.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) O princípio da legalidade explicita a subordinação da Administração Pública à lei. Tal princípio deriva do controle judicial dos atos administrativos.
Deixe um comentário