Um dos princípios mais conhecidos no Direito Administrativo é o da legalidade. Nesse sentido, assinale a alternativa que define CORRETAMENTE esse princípio.

A) O princípio da legalidade aduz que a Administração Pública somente pode praticar as condutas autorizadas em lei.
B) O princípio da legalidade aduz que a Administração Pública pode fazer tudo aquilo que não é vedado pela lei, havendo liberdade por parte do Administrador.
C) O princípio da legalidade aduz que a Administração Pública tem o dever de divulgar todos os atos administrativos.
D) O princípio da legalidade aduz que a Administração Pública por meio das leis reforça a exigência dos preceitos básicos morais da sociedade.

Resposta:

A alternativa correta é letra A) O princípio da legalidade aduz que a Administração Pública somente pode praticar as condutas autorizadas em lei.