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Costuma-se fazer, no Direito Administrativo, uma comparação entre o princípio constitucional da autonomia da ação, a traduzir a ideia de que no campo das relações particulares pode-se fazer tudo que a lei não proíbe, e um dos princípios da Administração Pública segundo o qual a atividade administrativa do Estado deve ter sempre um fundamento legal.
O princípio da Administração Pública objeto da comparação é o da:
- A) Impessoalidade.
- B) Legalidade.
- C) Moralidade.
- D) Razoabilidade.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Legalidade.
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