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A ideia de legalidade integra o Direito Administrativo desde suas origens mais remotas. Há quem afirme que com o advento do Estado de Direito, o princípio da legalidade adentrou no universo jurídico administrativista para dele não mais sair. O princípio da legalidade, para a Administração Pública, enseja o dever de
- A) realizar tudo aquilo que não seja proibido pelo direito.
- B) agir independentemente de previsão legal embasando a ação.
- C) agir quando existir previsão legal embasando a ação.
- D) realizar o que é vedado pelo direito, desde que amparado em exemplo internacional.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) agir quando existir previsão legal embasando a ação.
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