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Com relação ao regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta.
- A) O princípio da segurança jurídica informa a atividade jurisdicional, mas é irrelevante à atividade administrativa.
- B) O princípio da autotutela da administração dispensa o contraditório, ainda que tenham decorrido efeitos concretos do ato a revogar.
- C) O interesse privado sobrepõe-se ao interesse público.
- D) À administração é assegurada a livre disponibilidade dos interesses públicos.
- E) A legalidade na administração significa conformidade com a lei e autorização da lei como condição da ação administrativa.
Resposta:
A alternativa correta é letra E) A legalidade na administração significa conformidade com a lei e autorização da lei como condição da ação administrativa.
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