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Uma das alternativas abaixo NÃO está de acordo com os ensinamentos sobre princípios administrativos constitucionais, assinale-a.
- A) O princípio da impessoalidade tem duas vertentes, uma relacionada com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa e a outra que os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao servidor público que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa integrante da Administração Pública.
- B) Na seara do princípio da legalidade, a doutrina europeia costuma desdobrar o conteúdo da legalidade em duas dimensões fundamentais ou subprincípios, o da primazia da lei e o da reserva legal, preconizando este que os atos administrativos só podem ser praticados mediante autorização legal e o primeiro preceitua que os atos administrativos não podem contrariar a lei.
- C) Segundo o princípio da moralidade, o ato e a atividade da Administração Pública devem obedecer não só à lei, mas à própria moral administrativa, ligada esta ao conceito de bom administrador, que respeita a legalidade, e a moral que busque atender o interesse público.
- D) Na seara do princípio da eficiência, é eficiente o serviço público e a atividade da Administração Pública efetiva e eficaz.
- E) São instrumentos jurídicos específicos que viabilizam o princípio da publicidade o direito de petição, as certidões e a ação administrativa "ex officio" de divulgação de informações de interesse público.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) Na seara do princípio da eficiência, é eficiente o serviço público e a atividade da Administração Pública efetiva e eficaz.
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