Um dos princípios da Administração Pública prevê a obrigatoriedade da divulgação dos atos, contratos e outros documentos para conhecimento, controle e início dos seus efeitos. Esse princípio é identificado como
Nós utilizamos cookies para garantir que você tenha a melhor experiência em nosso site. Se você continua a usar este site, assumimos que você está de acordo.
Deixe um comentário