Administração pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade, tais como educação, cultura, segurança, e saúde, estando por isso vinculada, em todas as suas ações, ao disposto na Constituição Federal e nas leis esparsas. Sendo, então, a Administração Pública responsável pela gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos. Sobre a Administração Pública, analise as seguintes proposições:
I São somente três os princípios da Administração Pública expressos na Constituição Federal, sendo eles, unicamente e exclusivamente, o princípio da legalidade; o princípio da moralidade e o princípio da eficiência.
II Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
III A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito.
IV É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
Assinale a alternativa CORRETA:
- A) Apenas a afirmativa IV é verdadeira.
- B) Todas as afirmativas são verdadeiras.
- C) As afirmativas I e II são falsas.
- D) Todas as afirmativas são falsas.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) As afirmativas I e II são falsas.
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