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Sobre os princípios básicos da Administração, é correto afirmar que:
- A) os princípios da eficiência e da impessoalidade, em que pese regerem a Administração Pública, não estão incluídos entre os princípios previstos expressamente no Art. 37 da Constituição Federal.
- B) o princípio da publicidade consiste na necessidade de divulgação oficial do ato administrativo para conhecimento público e início de seus efeitos externos.
- C) o princípio do devido processo legal não se aplica à Administração Pública em geral, sendo específico da atividade processual do Poder Judiciário.
- D) o princípio da eficiência alcança apenas os serviços prestados diretamente à coletividade.
- E) o princípio da legalidade consiste na busca da eficiência, presteza e rendimento funcional no âmbito do serviço público.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) o princípio da publicidade consiste na necessidade de divulgação oficial do ato administrativo para conhecimento público e início de seus efeitos externos.
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