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Segundo dispõe o artigo 37, da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito às restrições excepcionais ao principio constitucional da legalidade:
- A) A edição de medidas provisórias.
- B) A expedição de portarias.
- C) A decretação do estado de defesa.
- D) A decretação do estado de sítio.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) A expedição de portarias.
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