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Configuram restrições excepcionais ao Princípio da Legalidade, EXCETO:
- A) Medidas provisórias.
- B) Decretos.
- C) Estado de defesa.
- D) Estado de sítio.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Decretos.
A alternativa correta é letra B) Decretos.
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