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Nos termos do caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, são elencados princípios expressos norteadores da administração pública. Marque a alternativa que apresenta uma interpretação INCORRETA acerca dos princípios constitucionais.
- A) Fere o princípio da impessoalidade o ato de provimento de cargos efetivos do município de Coimbra sem a realização do competente concurso público.
- B) Pelo princípio da legalidade, o município de Coimbra fica impedido de praticar atos administrativos que não tenham amparo no ordenamento jurídico brasileiro.
- C) O princípio da moralidade pode ser invocado por um órgão de controle para a invalidação de um ato de nepotismo praticado por servidor público do município de Coimbra.
- D) O Prefeito do município de Coimbra, por força do princípio da autotutela, pode rever atos administrativos, tanto anulando os atos ilegais, quanto revogando os atos legais.
- E) Na Lei Orgânica do município de Coimbra deve constar expressamente o princípio da supremacia do interesse público, posto que este princípio não pode ser deduzido implicitamente da Constituição Federal.
Resposta:
A alternativa correta é letra E) Na Lei Orgânica do município de Coimbra deve constar expressamente o princípio da supremacia do interesse público, posto que este princípio não pode ser deduzido implicitamente da Constituição Federal.
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