Início » Banco de Questões Gratuito Organizado para Concursos » Direito Administrativo » Regime Jurídico Administrativo » Os princípios basilares da legislação administrativa são a busca da supremacia do interesse público e a legalidade dos atos praticados na administração pública, de forma a conferir o equilíbrio e o estreitamento da relação entre o governo e o cidadão, com clareza de ações, conhecimento e respeito à lei, visando à finalidade social do direito e do Estado.

Os princípios basilares da legislação administrativa são a busca da supremacia do interesse público e a legalidade dos atos praticados na administração pública, de forma a conferir o equilíbrio e o estreitamento da relação entre o governo e o cidadão, com clareza de ações, conhecimento e respeito à lei, visando à finalidade social do direito e do Estado.

Acerca desse assunto, julgue o item que se seguem.

O princípio da eficiência foi acrescentado à Constituição Federal pela Emenda Constitucional n.º 19/1998.