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Os princípios são proposições básicas, fundamentais, que condicionam todas as estruturas subsequentes. Neste sentido, o Direito Administrativo que visa regular as restrições e prerrogativas da Administração Pública é regido por diversos princípios.
Sobre estes princípios é correto afirmar:
- A) Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública pode fazer tudo o que a lei não veda.
- B) O princípio que estabelece que os interesses públicos têm supremacia sobre os individuais é o da moralidade.
- C) O princípio da publicidade preconiza a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, não admitindo nenhuma espécie de sigilo dos atos administrativos.
- D) O princípio da impessoalidade relaciona-se com a finalidade pública que deve nortear toda a Administração Pública.
- E) O desvio de poder, consubstanciado na prática de ato visando a um fim diverso da competência do agente público, é algo condenado pela Moral e pelo Direito, sendo, portanto, contrário aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, haja vista eles se confundirem.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) O princípio da impessoalidade relaciona-se com a finalidade pública que deve nortear toda a Administração Pública.
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