Início Banco de Questões Gratuito Organizado para Concursos Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo O princípio a que se refere o art. 37, caput, da CF/1988, que exige observância da lei na atuação administrativa, é conhecido como:
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O princípio a que se refere o art. 37, caput, da CF/1988, que exige observância da lei na atuação administrativa, é conhecido como: A) Princípio da Segurança Jurídica.
B) Princípio da Legalidade Geral.
C) Princípio da Moralidade Administrativa.
D) Princípio da Legalidade Estrita.
E) Princípio da Razoabilidade. Resposta: A alternativa correta é letra D) Princípio da Legalidade Estrita.
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