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Qual das alternativas abaixo, especifica a atitude do agente público quanto ao princípio da legalidade:
- A) É a divulgação do ato para conhecimento de todos. Caracteriza o início da validade para todos os efeitos externos.
- B) Deve-se somente executar o ato para o seu fim legal, ou seja, exclusivamente conforme a norma do Direito, excluindo assim a promoção pessoal de autoridade.
- C) Ao agente público não cabe somente pela distinção do legal, justo, conveniente, oportuno, mas sobretudo deve ser honesto. Assim, o ato administrativo, deverá considerar a norma jurídica e a ética da própria instituição, pois nem tudo que é legal, é honesto.
- D) Ao Administrador Público não é lícito a liberdade para agir com vontade pessoal. Deve executar suas ações, desempenhar sua função, conforme determina a lei. Ao agente não é permitido deixar de fazer o que a Lei determina, o que implica em omissão.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) Ao Administrador Público não é lícito a liberdade para agir com vontade pessoal. Deve executar suas ações, desempenhar sua função, conforme determina a lei. Ao agente não é permitido deixar de fazer o que a Lei determina, o que implica em omissão.
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