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Acerca do princípio da publicidade e do dever transparência que regem a Administração Pública, assinale a opção correta.
- A) O cidadão apenas poderá exigir informações dos órgãos públicos se demonstrar possuir interesse direto e imediato nesta informação.
- B) A divulgação da remuneração dos servidores públicos é medida ilegal e viola o seu direito à intimidade.
- C) A Administração Pública pode recusar-se a fornecer certidão sobre informações de caráter coletivo se entender que o particular usará esse documento para apontar irregularidades cometidas pelo gestor público.
- D) O dever de publicidade em relação à Administração Pública é atendido com a mera notícia, veiculada pela imprensa televisiva, do ato praticado.
- E) O princípio da publicidade, que estabelece um verdadeiro dever de transparência para Administração Pública, é uma exigência do regime republicano, em que o gestor público deve prestar contas de sua atuação à sociedade.
Resposta:
A alternativa correta é letra E) O princípio da publicidade, que estabelece um verdadeiro dever de transparência para Administração Pública, é uma exigência do regime republicano, em que o gestor público deve prestar contas de sua atuação à sociedade.
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