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“Além dessa diversidade no espaço, o conteúdo do Direito Administrativo, dentro do mesmo sistema europeu continental, ao qual se filia o direito brasileiro, tem também apresentado variações. De início, a atividade da Administração Pública abrangia apenas a segurança interna e defesa contra o inimigo externo, além de alguns serviços públicos essenciais. Hoje compreende toda a matéria atinente à intervenção administrativa no domínio econômico e social.”
Fonte: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 24. ed. São Paulo:Atlas, 2010. p. 40.
Quanto aos Princípios Explícitos e Implícitos da Administração Pública, NÃO se pode afirmar:
- A) O princípio da supremacia do interesse público está também na base da atividade de fomento, pela qual o Estado subsídia, incentiva, ajuda a iniciativa privada, exatamente quando considera que o particular merece essa ajuda porque está atuando em benefício do interesse público, paralelamente ao Estado.
- B) O princípio da razoabilidade (com as características da necessidade, proporcionalidade e eficiência) sempre foi invocado pela doutrina como necessário para que o poder polícia seja exercido sem eliminar os direitos individuais.
- C) Os dois princípios fundamentais e que decorrem assinalada bipolaridade do Direito Administrativo - liberdade individuo e autoridade da Administração - são os princípios legalidade e da supremacia do interesse público sobre particular.
- D) A Administração pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento.
- E) O princípio da publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) A Administração pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento.
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