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Considere as afirmações nos itens a seguir acerca do Princípio da Legalidade, princípio chave de toda a atividade administrativa.
I. Ninguém será obrigado a fazer algo ou a deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
II. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.
III. Os atos administrativos eivados de ilegalidade produzem efeitos que sempre podem ser invalidados.
Pode-se concluir que estão corretas as afirmações dos itens
- A) I e II apenas.
- B) I e III apenas.
- C) II e III apenas.
- D) III a penas.
- E) I, II e III.
Resposta:
A alternativa correta é letra E) I, II e III.
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