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“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Tal disposição se refere ao Princípio da:
- A) Impessoalidade.
- B) Legalidade.
- C) Moralidade.
- D) Eficiência.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Legalidade.
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