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Com relação à constituição em geral e aos princípios constitucionais fundamentais, julgue o item que se segue.  

O princípio da legalidade não se confunde com o da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei; o segundo se traduz pela necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal.