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Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Há princípios básicos que norteiam os procedimentos licitatórios. Assinale a opção que apresenta coerência entre o princípio enunciado e sua definição.
- A) Publicidade – significa dar tratamento igual a todos os interessados. É condição essencial para garantir em todas as fases da licitação.
- B) Legalidade – vincula os licitantes e a administração pública às regras estabelecidas, nas normas e princípios em vigor.
- C) Isonomia – obriga a Administração a observar, nas suas decisões, critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos da licitação
- D) Impessoalidade – a conduta dos licitantes e dos agentes públicos tem que ser, além de lícita, compatível com a moral, ética, os bons costumes e as regras da boa administração.
- E) Moralidade e Probidade Administrativa – qualquer interessado deve ter acesso às licitações públicas e seu controle, mediante divulgação dos atos praticados pelos administradores em todas as fases da licitação.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Legalidade – vincula os licitantes e a administração pública às regras estabelecidas, nas normas e princípios em vigor.
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