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No que se refere aos princípios que regem a Administração Pública, encontra-se incorreta qual definição?
- A) O princípio da impessoalidade determina que o ato administrativo é sempre da administração e não da autoridade que realiza.
- B) O princípio da legalidade impõe a estrita observância das leis e regras estabelecidas, sob pena de invalidade do ato praticado.
- C) O princípio da moralidade estabelece que o ato administrativo, embora legal, deve estar caracterizado pela moralidade podendo ser invalidado o ato que infrinja esse preceito.
- D) O princípio da publicidade estabelece a obrigatoriedade da publicidade dos atos, contratos e outros instrumentos realizados pela Administração Pública, a fim de dar conhecimento e de serem fiscalizados.
- E) O princípio da indisponibilidade reza que os interesses públicos não estão adstritos à vontade do administrador, mas do interesse público, sendo que, em razão disso, aquele não pode dispor dos mesmos, eis que é mero gestor.
Resposta:
**Resposta:**A alternativa correta é **A) O princípio da impessoalidade determina que o ato administrativo é sempre da administração e não da autoridade que realiza.****Explicação:**O princípio da impessoalidade estabelece que os atos administrativos são praticados em nome da Administração Pública, e não em nome da autoridade que os pratica. Isso significa que os atos administrativos são imputáveis à própria Administração Pública, e não aos seus agentes ou servidores.
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