Qual princípio da Administração Pública diz respeito ao desempenho e rendimento funcionais na prestação do serviço público, buscando a melhor forma de organizar, estruturar e disciplinar as atividades da Administração?

A alternativa correta é letra A) princípio da eficiência

Gabarito: Letra A

 

Qual princípio da Administração Pública diz respeito ao desempenho e rendimento funcionais na prestação do serviço público, buscando a melhor forma de organizar, estruturar e disciplinar as atividades da Administração?

 

a) princípio da eficiência

 

CERTO. O princípio da eficiência foi incorporado ao art. 37 da CF/88 com a EC nº 19/98, que promoveu a reforma administrativa.

 

Nesse sentido, eficiência é a obtenção do melhor resultado com o uso racional dos meios.

 

Tal princípio está previsto no art. 37, caput da CF/88:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  

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b) princípio da legalidade

 

ERRADO. A alternativa exige conhecimento acerca do princípio da legalidade.

 

Nesse sentido, o princípio da legalidade constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais porque a lei define e estabelece os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de referidos direitos individuais em benefício da coletividade.

 

Dessa forma, só é permitido à Administração praticar os atos previstos em lei, restando a atuação fora dos limites legais considerada ilegal.

 

Noutro giro, para os particulares, o princípio da legalidade está previsto no art. 5º, inciso II da CF/88, a saber:

 

Art. 5º, II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

  

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c) princípio da impessoalidade

  

ERRADO.  A Administração Pública é regida pelo princípio da impessoalidade.

 

O princípio da impessoalidade traz dois vetores de observância obrigatória. 

 

O primeiro diz respeito à exigência de que a Administração Pública deve ser impessoal e isonômica em suas relações com os particulares, ou seja, não é possível que se diferencie particulares que se encontram em situação idêntica, salvo os casos previstos expressamente na Constituição e na lei. 

 

O segundo consiste na proibição de utilização da máquina pública como forma de autopromoção do agente público. Tal disposição está prevista no art. 37, §1º da CF/88, senão vejamos:

 

Art. 37, § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

  

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d) princípio da segurança jurídica

  

ERRADO. O princípio da segurança jurídica refere-se à estabilização do ordenamento jurídico, não sendo permitidas situações que surpreendam o administrado, o que violaria a proteção da confiança que deve existir entre Administração Pública e administrado.

 

Dessa forma, o aspecto subjetivo do princípio da segurança jurídica está diretamente relacionado à proteção da confiança que o administrador possui em relação à Administração Pública, ao passo que o aspecto objetivo refere-se à própria noção de que os atos administrativos são estáveis e realizados em conformidade com o interesse público.

  

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Do exposto, nosso gabarito é a Letra A.