Quanto a Administração Pública em si, pode-se afirmar que:
I. Segundo a Constituição Federal, em seu art. 37 estipula como princípios explícitos, a que devem obedecer à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, somente os princípios da LEGALIDADE, e da LICITAÇÃO;
II. Os princípios implícitos se extraem dos incisos e parágrafos do mesmo artigo, como o da MORALIDADE e o da PUBLICIDADE;
III. Os princípios da Moralidade e o da Publicidade são ditos implícitos, por estarem ligados diretamente e exclusivamente aos princípios da Legalidade e da Licitação;
IV. Tanto na Administração Pública, como na Administração Privada, o Princípio norteador é o da LEGALIDADE, pois se pode fazer tudo aquilo que a Lei não proíba;
V. A frase de Cícero: “À mulher de Cezar não basta ser honesta. Ela deve parecer honesta“ está diretamente ligada ao princípio da MORALIDADE da Administração Pública.
- A) Somente I e IV estão corretas;
- B) As afirmativas II, III e V estão corretas;
- C) As afirmativas II e V estão corretas.
- D) Somente a afirmativa V está correta;
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