Quanto aos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir.
Como decorrência do princípio da impessoalidade, a CF proíbe a presença de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Certo
Gabarito: CERTO.
O item está de acordo com a CF/88:
Art. 37. [...].
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
O dispositivo acima é um exemplo de aplicação prática do princípio da impessoalidade, principalmente no que tange ao dever de isonomia por parte da Administração e o dever de conformidade ao interesse público.
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