Quanto aos princípios constitucionais previstos na Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

A alternativa correta é letra C) Através da garantia do direito de petição, vê-se assegurado o princípio da publicidade.

Vamos ao exame de cada alternativa, individualmente:

a)  A vedação de contratação de parentes, recentemente tratada pelo Supremo Tribunal Federal, abrange todos os cargos, empregos e funções públicos, de todos os entes da Federação.

Errado: o item em análise aborda a temática da vedação ao nepotismo, que foi objeto de edição da Súmula Vinculante 13 do STF, nos seguintes termos:

"A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal."

Daí já se depreende que tal vedação direciona-se às nomeações para cargos em comissão ou de confiança, bem como para funções gratificadas, não abrangendo, pois, os cargos efetivos, que são aqueles providos mediante prévia aprovação em concurso público.

Ademais, o STF flexibilizou o alcance de tal vedação, no que se refere aos chamados cargos políticos, notadamente aqueles relativos a auxiliares diretos da Chefia do Executivo, como Ministros e Secretários, o que se pode inferir da leitura dos seguintes julgados, dentre outros:

"AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. NOMEAÇÃO DE IRMÃO DE GOVERNADOR DE ESTADO. CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13. INAPLICABILIDADE AO CASO. CARGO DE NATUREZA POLÍTICA. AGENTE POLÍTICO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.951/RN. OCORRÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. 1. Impossibilidade de submissão do reclamante, Secretário Estadual de Transporte, agente político, às hipóteses expressamente elencadas na Súmula Vinculante nº 13, por se tratar de cargo de natureza política. 2. Existência de precedente do Plenário do Tribunal: RE 579.951/RN, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 12.9.2008. 3. Ocorrência da fumaça do bom direito. 4. Ausência de sentido em relação às alegações externadas pelo agravante quanto à conduta do prolator da decisão ora agravada. 5. Existência de equívoco lamentável, ante a impossibilidade lógica de uma decisão devidamente assinada por Ministro desta Casa ter sido enviada, por fac-símile, ao advogado do reclamante, em data anterior à sua própria assinatura. 6. Agravo regimental improvido."
(Rcl 6650 MC-AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2008, DJe-222  DIVULG 20-11-2008  PUBLIC 21-11-2008 EMENT VOL-02342-02  PP-00277 RTJ VOL-00208-02 PP-00491) 

 

"Agravo regimental em reclamação. 2. Nomeação de cônjuge de Prefeita para ocupar cargo de Secretário municipal. 3. Agente político. Ausência de violação ao disposto na Súmula Vinculante 13. 4. Os cargos que compõem a estrutura do Poder Executivo são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe desse Poder. 4. Fraude à lei ou hipótese de nepotismo cruzado por designações recíprocas. Inocorrência. Precedente: RE 579.951/RN, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje 12.9.2008. 7. Agravo regimental a que se dá provimento para julgar procedente a reclamação."
(Rcl 22339 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 04/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055  DIVULG 20-03-2019  PUBLIC 21-03-2019)

Em assim sendo, está errado afirmar que a vedação ao nepotismo abranja todos os cargos, tal como foi colocado neste item.

b)  Desde a sua promulgação, são princípios da Administração Pública: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

Errado: na realidade, o princípio da eficiência não constava do texto original da Constituição, tendo sido acrescentado por meio da Emenda Constitucional 19/98, o que revela o desacerto da presente opção.

c)  Através da garantia do direito de petição, vê-se assegurado o princípio da publicidade.

Certo: o direito de petição está contemplado no art. 5º, XXXIV, da CRFB, nos seguintes moldes:

"Art. 5º (...)

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

 

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;"

Trata-se de garantia por meio da qual os cidadãos têm a possibilidade de postular perante o Poder Público, inclusive para fins de obterem informações de caráter coletivo, de modo que está correto sustentar que o exercício do direito de petição constitui instrumento de materialização do princípio da publicidade, ao viabilizar acesso a dados e informações socialmente relevantes, em nome do necessários dever de transparência atribuído à Administração.

d)  Dado o Estado jurídico de Direito, também ao Direito Privado é aplicável o princípio da legalidade tal como adotado na Administração Pública.

Errado: o princípio da legalidade possui alcances e acepções distintas, a depender de sua aplicabilidade se dar na esfera pública ou na órbita privada. Sob o ângulo privado, corresponde à ideia de autonomia da vontade, de modo que tudo o que não for vedado em lei é, por conseguinte, permitido.

Por sua vez, na seara pública, a lógica se inverte. Diante da anomia (ausência de normas), o comportamento será vedado, de maneira que a Administração somente pode fazer o que a lei lhe permite ou determine.

Em assim sendo, é equivocado afirmar que o princípio da legalidade seja aplicado à órbita privada tal como adotado na Administração Pública.

e)  São poderes administrativos expressos somente o vinculado e o discricionário.

Errado: ao lado dos dois poderes acima indicados, somam-se os poderes hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia, razão pela qual o uso da palavra "somente" compromete o acerto deste item.

Gabarito: Letra C