Acerca dos princípios constitucionais da administração pública, assinale a opção correta.

A alternativa correta é letra D)  Diferentemente do princípio da legalidade, o princípio da publicidade possui exceções, quando se refere, por exemplo, à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.

GABARITO DA BANCA: LETRA D

GABARITO DO PROFESSOR: ANULADA

Segundo preceitua a Constituição Federal:

CF/88, Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Percebe-se que, apesar de inviolável, a restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância. Em qualquer caso, aquele que obtiver acesso a informações pessoais será responsabilizado pelo seu uso indevido.

Entretanto, vale ressaltar que existe um erro nesta alternativa, pois a mesma infere que não existe exceções ao princípio da legalidade quando elas existem, a saber (de acordo com a doutrina):

1. Estado de Defesa
2. Estado de Sítio
3. Medidas Provisórias

Logo, a alternativa D também pode ser considerada ERRADA.

Analisando as demais alternativas:

a)  Segundo os princípios da legalidade e da finalidade, os poderes concedidos à administração pública devem ser respaldados pelas devidas disposições legais. No entanto, tais poderes são ampliados quando a sua atuação fica aquém do mínimo necessário para suprir as demandas de atendimento ao interesse coletivo.

ERRADO: O princípio da legalidade representa a subordinação da Administração Pública à vontade popular. O exercício da função administrativa não pode ser pautado pela vontade da Administração ou dos agentes públicos, ao contrário do que propõe a assertiva tais poderes não podem ser ampliados, mas devem obrigatoriamente respeitar a vontade da lei.

b)  O princípio da publicidade é um requisito formal dos atos administrativos, contratos e procedimentos, pois apenas a partir da publicação por instrumentos oficiais de divulgação, a exemplo dos diários oficiais, é que tais ações tornam-se transparentes e efetivas.

ERRADO: A corrente majoritária (Hely Lopes Meirelles) sustenta ser condição de eficácia do ato. Assim, por exemplo, se o governador assina decreto e deixa de enviá-lo para publicação no Diário Oficial, o ato já existe, embora sem irradiar efeitos, exigindo para eventual revogação a expedição de um segundo decreto voltado à extinção do primeiro.

c)  O princípio da moralidade administrativa, por possuir relação com o princípio da legalidade, impõe que um ato, para ser legal, isto é, esteja em conformidade com a lei, precisa ser necessariamente moral.

ERRADO: O princípio da moralidade administrativa não impõe o dever de atendimento à moral comum vigente na sociedade, mas exige respeito a padrões éticos de boa-fé, decoro, lealdade, honestidade e probidade incorporados pela prática diária de conceito de boa administração.

e)  O princípio da autotutela refere-se ao poder e dever de declarar a nulidade dos próprios atos, desde que praticados em desacordo com a lei.

ERRADO: O princípio da autotutela refere-se ao poder e dever de declarar a nulidade dos próprios atos, desde que praticados em desacordo com a lei e de revogá-los por motivo de oportunidade e conveniência.