Quando uma auditoria é realizada com o objetivo de verificar se os normativos, legais ou regimentais, foram respeitados pelos atos praticados por um gestor público, o que se procura avaliar é o aspecto da
- A) publicidade.
- B) legitimidade.
- C) legalidade.
- D) impessoalidade.
- E) economicidade.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) legalidade.
O gabarito da questão é a alternativa C: Legalidade
Essa questão de Auditoria Governamental poderia ser respondida com uma boa interpretação do enunciado, com base no princípio da legalidade do direito administrativo ou com o conhecimento da auditoria de conformidade.
1- INTERPRETAÇÃO DO TEXTO:
Veja que o enunciado menciona uma auditoria com o objetivo de verificar se os atos praticados por um gestor público respeitam os normativos legais ou regimentais (no próprio enunciado está a dica da legalidade).
2- PRINCÍPIO DA LEGALIDADE- DIREITO ADMINISTRATIVO:
De acordo com o princípio da legalidade, na administração pública só se é permitido fazer o que a lei autoriza. Logo, a auditoria nesse caso busca verificar se esse princípio está sendo cumprido, ou seja, se o gestor público está respeitando os normativos legais ou regimentais do órgão em que trabalha.
3- AUDITORIA GOVERNAMENTAL:
Podemos dividir as auditorias governamentais em dois grandes grupos: Operacional e Conformidade:
Na Auditoria Operacional o auditor busca avaliar critérios afetos ao desempenho do gestor, como eficiência, eficácia e efetividade. Nesse caso, avalia-se os aspectos de desempenho, como a eficácia de um programa governamental.
Na Auditoria de Conformidade o auditor toma como parâmetros primordiais para sua avaliação critérios de legalidade e legitimidade.
Com base nessas informações, podemos observar que a questão não faz menção a aspectos de desempenho, sendo, portanto, um exemplo de auditoria de conformidade.
Ficaríamos em dúvida, ainda, entre as alternativas b (legitimidade) e c (legalidade). Diante disso, vamos conceituar, de forma bem simplória, cada uma desses critérios citados na auditoria de conformidade:
Legalidade: Refere-se ou relaciona-se com o Estado de Direito, ao direito positivado, que regula todos os atos administrativos, que são infralegais. Possui um aspecto absoluto, pois determinado ato é legal ou não é legal (não há meio termo).
Legitimidade: E a legalidade acrescida de sua valoração. Refere-se à aceitação social do ato. Possui um aspecto relativo, uma vez que determinado ato pode ser mais legítimo do que outro.
Logo, percebe-se, que nossa questão não menciona esse aspecto “relativo” definido na legitimidade. A auditoria mencionada no enunciado apenas deseja verificar se o ato do gestor é legal ou não, sob o aspecto absoluto.
Portanto, alternativa correta: c) legalidade.

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