Assinale a opção correta no que tange ao direito administrativo brasileiro.

A alternativa correta é letra D) As atividades do administrador público devem ser orientadas para o bem comum da coletividade administrada.

Vejamos as proposições lançadas pela Banca, uma a uma:

a) As instituições e empresas particulares que colaboram com o Estado no desempenho de serviços de utilidade pública integram o conceito restrito de administração pública.

Errado: nosso ordenamento adotou o conceito formal, subjetivo ou orgânico de Administração Pública, de maneira que aí se inserem, tão somente, órgãos e entidades que a lei define como tal, não importando a atividade que será realizada. No ponto, instituições e empresas particulares, por mais que possam vir a desempenhar algum serviço de utilidade pública, não são componentes da Administração Pública brasileira.

b) O princípio da separação de poderes impede o Poder Judiciário estadual, quando provocado, de imiscuir-se nas decisões administrativas das prefeituras municipais.

Errado: trata-se aqui de afirmativa que viola o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Assim sendo, nada impede que o Judiciário estadual exerça o devido crivo, do ponto de vista da legitimidade dos atos, relativamente às ações de uma dada Prefeitura municipal. O que não é possível, aí sim, é que órgãos judiciais se intrometam no mérito de atos administrativos, a fim de substituir escolhas legítimas por outras que eventualmente lhes pareçam mais acertadas, o que configura ofensa à separação de poderes. Não se tratando, portanto, de controle de mérito, mas, sim, de controle de legitimidade/juridicidade dos atos, nada impede referida atuação do Judiciário estadual.

c) Administrador público que não se sujeitar aos ditames da lei e praticar ato inválido no exercício de suas atividades funcionais estará sujeito à responsabilidade civil e disciplinar, pois o administrador que sofrer qualquer pena disciplinar no âmbito administrativo fica isento da penalidade na esfera criminal.

Errado: as responsabilidades civil, penal e administrativa são, em regra, independentes entre si e, portanto, cumulativas. Desta forma, não é verdade que um dado administrador público que sofra alguma sanção disciplinar fique isento de também ser responsabilizado na esfera criminal. A rigor, é perfeitamente possível que tais órbitas de responsabilização se somem e sejam promovidas em paralelo.

d) As atividades do administrador público devem ser orientadas para o bem comum da coletividade administrada.

Certo: impossível divergir, evidentemente, do teor da presente opção, ao sustentar que as atividades do administrador público devem ser orientadas para o bem comum da coletividade administrada. Trata-se de assertiva que se associa ao princípio da impessoalidade, em vista do qual todos os atos do Poder Público precisam estar voltados à satisfação da finalidade pública/coletiva, sob pena de invalidade por desvio de poder.

e) O princípio da legalidade, como princípio de aplicação exclusiva da administração pública federal, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei.

Errado: por fim, incorreta esta alternativa, ao sustentar que o princípio da legalidade seria destinado exclusivamente à administração pública federal, o que não é verdade. Trata-se de princípio que se direciona a toda a Administração Pública, direta e indireta, de todas as órbitas federativas, porquanto contemplado no art. 37, caput, da CRFB, nos seguintes termos:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"

Gabarito: Letra D