Analise os itens abaixo, acerca dos princípios da Administração Pública:

A alternativa correta é letra B) II

Julguemos cada proposição:

I. No Direito Administrativo, o princípio da legalidade traduz-se na idéia de que o administrador público, assim como os particulares, poderão fazer tudo aquilo que a lei não lhes proibir.

ERRADO

Na realidade, o princípio da legalidade apresenta leituras diferentes a depender de sua aplicabilidade à órbita pública ou privada. Nesta última, equivale à ideia de autonomia de vontade, de modo que tudo o que não for vedado é permitido. A essência repousa no art. 5º, II, da CRFB:

"Art. 5º (...)

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;"

Por seu turno, quanto à Administração, a lógica se inverte. Somente é possível aos entes públicos agir quando a lei assim permitir ou determinar, sendo que a palavra "lei" deve ser aqui compreendida em sentido amplo, como sinônimo de ordenamento jurídico, abarcando a Constituição, princípios expressos e implícitos, normas infralegais etc.

II. Podemos afirmar que a exigência constitucional por concurso público dos cargos efetivos tem seu fundamento doutrinário básico no princípio da publicidade.

ERRADO

Este item foi dado como certo pela Banca, do que discordo, respeitosamente.

Em rigor, o concurso público é instituto que deriva, fundamentalmente, dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. Afinal, cuida-se de procedimento isonômico (impessoal), que permite a todos os que preencham os requisitos legais a oportunidade de disputarem uma vaga na Administração, em igualdade de condições, mediante critérios objetivos de avaliação, sem favorecimentos ou perseguições odiosas em relação a indivíduos predeterminados.

É claro que a publicidade aí também se faz presente, na medida em que o procedimento deve ser transparente, com ampla divulgação de todos os atos e etapas, a fim de que seus participantes tomem conhecimento de tudo o que diz respeito ao certame, bem como possam exercer o devido controle sobre a legitimidade dos atos. Todavia, os fundamentos principiológicos mais essenciais, como visto acima, consistem realmente na impessoalidade e na moralidade administrativa.

III. Uma das facetas do princípio da continuidade dos serviços públicos pode ser traduzida pela necessidade de o direito de greve do servidor público prescindir de lei específica para ser regulamentado.

ERRADO

Na realidade, é o inverso. O princípio da continuidade, na medida em que demanda que não haja interrupções na prestação dos serviços, impõe a necessidade de que o exercício do direito de greve, pelos servidores, seja objeto de regulamentação legal em bases específicas, como forma de que as peculiaridades próprias do serviço públicos sejam consideradas e esmiuçadas pelo legislador.

Assim impõe, com efeito, o art. 37, VII, da CRFB:

"Art. 37 (...)

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;"

Do acima exposto, todas as proposições são incorretas.

Gabarito: Letra B

Gabarito sugerido: Sem resposta (Anulável)