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Acerca dos princípios e dos poderes da Administração, assinale a única opção incorreta.
- A) O princípio da moralidade é considerado, pela doutrina, como inerente ao próprio conceito da legalidade, uma vez que toda imoralidade implica um desvio de finalidade, sendo este uma verdadeira ilegalidade ideológica ou subjetiva.
- B) O princípio da impessoalidade acarreta para o administrador o dever de agir com imparcialidade, sem prejudicar ou beneficiar administrados de forma individual. Significa, outrossim, que o administrador público não pode querer se promover às custas do erário público, atribuindo a si obras ou programas executados em sua gestão.
- C) O poder de polícia que a Administração exerce sobre os administrados tem por fundamento a idéia de supremacia geral do Estado, necessária para fazer valer o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
- D) Os atos praticados no exercício do poder de polícia são, em geral, discricionários, uma vez que o legislador não poderia antever todas as situações fáticas que demandassem a atuação concreta da polícia administrativa.
- E) No direito brasileiro, o regulamento – principal forma de expressão do poder normativo da Administração Pública – é, em regra, vinculado a uma lei anterior, prestando-se apenas a explicitá-la, dando-lhe fiel execução, mas não podendo inovar na ordem jurídica.
Resposta:
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