O princípio da publicidade e eficiência são de obediência obrigatória
- A) tanto pela administração pública direta e indireta, seja da União, Estados Distrito Federal ou Municípios.
- B) apenas pelos entes da administração pública indireta.
- C) apenas pelos entes da administração pública direta.
- D) apenas aos órgãos públicos federais.
- E) apenas para os entes públicos que possuam personalidade jurídica de direito privado.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) tanto pela administração pública direta e indireta, seja da União, Estados Distrito Federal ou Municípios.
Os princípio da publicidade e da eficiência são postulados expressos, porquanto devidamente contemplados no art. 37, caput, da CRFB, que se direciona para toda a Administração Pública, seja a direta ou a indireta, abrangendo, com efeito, as variadas esferas federativas, vale dizer, federal, estadual, distrital e municipal.
Neste sentido, confira-se:
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"
Em assim sendo, a única opção que exibe, com acerto, a amplitude de tais princípios é aquela contida na letra A, ao mencionar tanto a administração pública direta quanto a indireta, seja da União, Estados Distrito Federal ou Municípios.
Todas as demais alternativas restringiram, de forma indevida e equivocada, o alcance de tais princípios, ora a apenas entidades da administração indireta, ora a órgãos da administração direta, ora à esfera federal, ora a pessoas de direito privado. Todas estas restrições estão em desacordo ostensivo em relação à norma do art. 37, caput, da CRFB, o que revela seus desacertos.
Gabarito: Letra A

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