Em relação ao princípio da legalidade administrativa, assinale a opção correta.

A alternativa correta é letra A) Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido ao agente fazer o que a lei autoriza.

Gabarito: Letra A

 

Em relação ao princípio da legalidade administrativa, assinale a opção correta.

 

a) Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido ao agente fazer o que a lei autoriza.

 

CERTO. O princípio da legalidade constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais porque a lei define e estabelece os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de referidos direitos individuais em benefício da coletividade.

 

Nesse sentido, só é permitido à Administração praticar os atos previstos em lei, restando a atuação fora dos limites legais considerada ilegal.

 

Além disso, para os particulares, o princípio da legalidade está previsto no art. 5º, inciso II da CF/88, a saber:

 

Art. 5º, II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

  

Dessa forma, está correta a alternativa.

 

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b) A legalidade administrativa é princípio constitucional implícito e decorre da necessidade de observância da moralidade administrativa nas relações de Estado.

 

ERRADO. O princípio da legalidade está expresso no art. 37 da CF, e não implicito, como afirma a alternativa.

 

Veja:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

 

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c) O administrador público pode criar seus próprios limites, mediante norma regulamentar editada no âmbito da competência do órgão.

 

ERRADO. Os atos regulamentares tem por função dar fiel cumprimento à lei, não sendo permitido ao Administrador Público criar ou estabelecer limites diferentes dos previstos em lei.

 

Assim, item incorreto.

 

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d) Na licitação, o leiloeiro deve obedecer ao edital que dita as normas da concorrência pública, e não à lei.

 

ERRADO. Por força do princípio da legalidade, toda atuação administrativa deve ser fundamentada em Lei.

 

Sendo assim, o leiloeiro estará vinculado à lei e ao edital.

 

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e)  Somente lei pode extinguir cargo público, quando este estiver vago.

 

ERRADO. Quando estiverem vagos, os cargos públicos podem ser extintos mediante decreto, na forma do art. 84, inciso VI da CF.

 

Veja:

 

Art. 84, VI – dispor, mediante decreto, sobre:

 

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

 

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Do exposto, nosso gabarito é a Letra A.