O art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 previu expressamente alguns dos princípios da administração pública brasileira, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Consagra-se, com o princípio da publicidade, o dever de a administração pública atuar de maneira transparente e promover a mais ampla divulgação possível de seus atos. Quanto aos instrumentos de garantia e às repercussões desse princípio, assinale a assertiva incorreta.

A alternativa correta é letra C) Da publicidade dos atos e programas dos órgãos públicos poderá constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, desde que tal iniciativa possua caráter educativo.

Questão relativamente simples. O princípio da publicidade, de fato, determina que a Administração Pública atue de modo transparente, promovendo a mais ampla divulgação possível de seus atos. A razão é uma só: se a Administração é Pública, públicos têm de ser seus atos. Isso é o básico para que analisemos os itens, tendo atenção para o fato de que o examinador pede o INCORRETO. Vamos lá.- Letra A: CERTO. Veja o que diz o art. 5º da CF:

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

O item está CORRETO, então.
 
- Letra B: CERTO. Outro item correto, em conformidade com a CF, mais uma vez em seu art. 5º. Observe:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
(...)
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

- Letra C: ERRADO. O item é o oposto do que diz o § 1º do art. 37 da CF (veja legislação citada abaixo).
 
- Letra D: CERTO. Veja o trecho que a CF diz, em parte, com relação ao habeas-data:

LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

O item, por conta disso, está correto.
 
- Letra E: CERTO.

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
(...)
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;

As garantias constitucionais quanto ao sigilo são asseguradas pelo inc. XXXIII do mesmo art. 5º da CF (veja legislação citada abaixo).

Legislação

CF
Art. 37 (...)
§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.